A incrível estória do plano que nasceu morto – Parte 1

Das coisas engraçadas que eu ouvi enquanto assistia o streaming do segundo encontro dos blogueiros progressistas nenhuma superou a resposta do Paulo Bernardo quando questionado sobre por que não se colocava banda larga sob regime público. O Ministro argumentou que o Estado não tinha dinheiro para fazer tudo sozinho, então que precisaria da ajuda das empresas privadas.

Ou o Ministro achou que o questionador não sabia do que estava falando ou não sabia ele mesmo. A diferença entre regime público e regime privado não tem nada a ver com quem faz o investimento ou presta o serviço, mas tem muito a ver com a forma que esse serviço é prestado, que metas são estabelecidas e que recursos podem ser utilizados. Diz a Lei Geral de Telecomunicações:

Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados.

Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade.

Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.

Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L9472.htm

Ou seja, se o serviço está em regime público o Estado está comprometido com assegurar sua universalização e a empresa é concessionária do serviço e tem que se pautar pela regulação do Estado no setor. Não só isso, mas poderá dispor dos recursos do FUST, como já bem lembrou João Brant. Hoje somente a telefonia fixa está em regime público, portanto só as empresas que prestam serviços de telefonia são consideradas concessionárias de serviço público, mas a prestação de serviço de banda larga não.

Então quando o participante perguntou ao Ministro: “por que não colocar banda larga em regime público?” ele não estava querendo saber por que o Estado não atuava como (único?) empresário do setor, mas sim se o governo teria bolas pra chamar pra si os deveres e a queda de braço que transformar a banda larga em serviço público concedido trariam. A própria LGT fala o que é preciso pra isso:

Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

I – instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado;

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L9472.htm

Pelo visto o governo não tem bolas pra isso, não. Aí com certeza vai vir alguém e falar de algum impedimentozinho como “a iniciativa tem que partir da ANATEL”. Todos os conselheiros da ANATEL hoje foram indicados por Lula. Além disso, se julgarem necessárias mudanças na lei, ora, façam! Não teve muita dificuldade em mudar o Plano Geral de Outorgas para permitir a fusão da Oi com a BrT, teve?

Se você é petista daqueles que gritaram ForaFHC e adoram colocar nele a etiqueta de neoliberal é um bom momento para se deliciar com as ironias de a ação do governo petista estar se mostrando menos alinhada com um Estado regulador e garantidor da universalização, mesmo que uma lei aprovada por FHC dê a ele os mecanismos para isso.

6 thoughts on “A incrível estória do plano que nasceu morto – Parte 1”

  1. E PTista pensa pra vc estar preocupado ?

    Eles só se importam em MAMAR e criticar o passado !

    Continuem votando no PT que eu já estou votando no PCO pro país ir mais pro buraco porque o que o PT fez em 8 anos e fará em 12 está POUCO pra brasileirada VAGABUNDA entender e aprender a valorizar o que foi feito antes do apdeuta.

  2. @Luluzinha: eu espero que pense! O PT costumava ser um partido preocupado com questões importantes e apesar de ter tido posicionamento questionável em diversas situações da política nacional, como ter sido “do contra” por ser e por defender o calote da dívida externa, foi eleito em 2003 com promessas de não só manter os avanços econômicos e institucionais, como de melhorar justamente nessas questões que hoje são deixadas de lado ou em que se estão dando passos para trás.

  3. O PT NUNCA se preocupou com questões importantes. Como voce mesmo disse ele sempre se preocupou em ser do contra INCLUSIVE em questões importantes como o real, privatizações e outros.

    Hoje o PT que herdou um país no caminho, e não dá o crédito a não ser a dilma que de PT não tem muito apesar de ter recebido uma herança maldita, goza das estruturas montadas no passado mas ja colocou o país na trilha da destruição. Eu sinceramente acho que os colegas progressistas deveriam ir pro paredão quando o país estiver na merda. Alias … o país ja está na merda faz tempo.

    Em tempo deixo uma homenagem ! “NÓS PEGA PEIXE !”

  4. Bem, acho que um grande mau do brasileiro é confundir políticas públicas com políticas de governo. A questão da banda larga transcende o espectro PT, PSDB, .

    A lei, como o kov citou, já abre espaço para uma implementação. Alterar a lei não seria problema, além do exemplo do kov temos o exemplo das alterações para “flexibilizar” as licitações da copa.

    O que realmente falta é alguém com visão estratégica e “bolas” para realmente transformar bandar larga em regime público. Tanto faz se for via PT, DEM ou Partido Pirata.

  5. Grande Frolic =). Concordo no geral com você: essa é uma questão que deveria transcender a questão partidária, mas acaba se subordinando a ela, como costuma sempre acontecer com questões importantes no Brasil.

    Por outro lado, eu acho que a ironia e a hipocrisia são grandes nesse caso em especial porque os petistas até hoje ainda reclamam de como foi feita a privatização das teles e ficam botando nomes no processo e em seus executores – “privataria”, “entregadores do patrimônio nacional” e outras bobagens.

    E, no entanto, assim que assumem o poder não só não mudam nada nos contratos de concessão (que já foram ratificados sem _nem uma_ mudança duas vezes durante o período de governo petista – em 2005 e em 2010), como diminuem o poder do Estado na questão regulatória e fiscalizatória, secando o orçamento da ANATEL, não cobrando as multas aplicadas, não atuando no controle dos bens reversíveis, sendo lenientes com a falta de cumprimento de metas, alterando a lei para beneficiar os grandes do setor.

    E agora, ainda por cima, fazendo esse arremedo de plano. Para um grupo que tanto criticou o que foi feito pelo antecessor e que passou anos tentando colocar nele a pecha de neoliberal, tá muito ruim, precisa haver uma séria revisão dos princípios e das ações do governo.

    Eu sou Brasileiro e como quase qualquer outro Brasileiro quero um Estado eficiente, forte e garantidor de direitos. Não um Estado inchado, que não acredita na capcidade da sociedade e que faz tudo ele mesmo, não. Se o Estado for grande e forte só para servir de cabide e de apoio para grandes empresários não me serve.

    Eu quero um Estado que proteja os cidadãos do Rio e intervenha na Light, por exemplo, não um Estado que fique fazendo reuniõesinhas e relatórios e com medinho de multar a Light.

    Eu quero um Estado que declare banda larga como serviço de interesse público e se comprometa com sua universalização – mesmo que a forma de fazer isso acontecer seja com concessões à iniciativa privada. O importante é que o Estado não pode ser omisso como tem sido, principalmente quando o governo é petista. Então acho que o buraco é mais embaixo.

  6. Em um estado 100% corrupto e PTralha como o dos ultimos 8 9 anos a ultima coisa que precisamos é que ele seja forte como tem sido, aprovando MPs inconstitucionais na camara, impedindo investigações e outros.

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